O Sistema de Ouvidoria é um canal aberto entre o cidadão e o município. A sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, denúncias e elogios referentes aos serviços públicos municipais, de forma humanizada e eficiente.

A OGM atua de forma autônoma e transparente no controle qualitativo dos serviços prestados pelo Município, além de ser uma grande aliada na melhoria da Gestão. As manifestações poderão ser registradas de forma identificada, sigilosa ou anônima (lembrando que as manifestações registradas de maneira anônima são consideradas  COMUNICAÇÔES e não será possível o seu acompanhamento (conforme Lei Federal 13.460/2017).

Requisitos / Documentos necessários:

Nome, telefone, endereço eletrônico e descrição do fato.

Principais Etapas do Serviço:

Receber a manifestação.

Gerar número de protocolo.

Análise da demanda.

Solicitar complementação caso necessário.

Encaminhar para o órgão/gestor responsável para conhecimento e prestação de esclarecimentos.

Acompanhamento da tramitação do pedido.

Resposta adequada ao cidadão.

Elaborar e publicar relatório de suas atividades para avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos municipais. 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 (trinta) dias para responder ao demandante, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez, por igual período.

Formas de Prestação de Serviço:

Presencial:  Sede da Prefeitura

Whatsapp: (66) 34382840

E-mail: ouvidoria@novaxavantina.mt.gov.br

Horário de funcionamento:  Segunda à quinta 07:30 as 11:30 e Sexta-feira 07:00 as 13:00 

Legislação

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos).

Lei Municipal nº 1.714, de 01 de abril de 2013 ( regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art 5º,inciso II do art 37 da CF)

Lei Municipal nº 1.712 de 25 de março de 2013 (criação da Ouvidoria do município)